Termos de Utilização
Última atualização: março 2026
Esta é uma tradução de cortesia. A versão alemã é a que prevalece.
§ 1 Âmbito de aplicação
Estes Termos de Utilização regem a utilização do serviço online ClaimEU261 (claimeu261.com), operado por Felix Franz Schulte, Ringstraße 49, 59590 Geseke, Alemanha. ClaimEU261 cria modelos automatizados de cartas de reclamação para passageiros aéreos com base no Regulamento UE 261/2004. O preço único é de 9,99 EUR (preço bruto com IVA incluído, variável por país).
§ 2 Sem aconselhamento jurídico
As cartas de reclamação geradas não constituem aconselhamento jurídico. ClaimEU261 não é um escritório de advocacia nem um prestador de serviços jurídicos. As cartas são modelos que o utilizador deve rever e, se necessário, adaptar antes da utilização. Para casos complexos, recomendamos a consulta de um advogado ou a utilização de um organismo de resolução de litígios.
§ 3 Sem garantia de sucesso
ClaimEU261 não garante a exatidão, a integridade nem o sucesso das cartas de reclamação geradas. Se a companhia aérea aceita a reclamação e paga uma compensação depende exclusivamente da sua avaliação e da situação jurídica aplicável.
§ 4 Utilização de IA
Partes da carta de reclamação podem ser criadas ou otimizadas com recurso a inteligência artificial. Os conteúdos gerados por IA são sinalizados de forma transparente em conformidade com o AI Act da UE, art. 50. O utilizador é responsável pela verificação dos conteúdos gerados por IA antes da utilização.
§ 5 Pagamento e retratação
O pagamento é efetuado uma única vez através do nosso processador de pagamentos Digistore24 GmbH (Revendedor/Merchant of Record, St.-Godehard-Straße 32, 31139 Hildesheim, Alemanha). O preço apresentado é um preço bruto que inclui o IVA aplicável. Tem um direito de retratação de 14 dias. No prazo de 14 dias após a compra, pode retratar-se sem indicar motivos e receber um reembolso integral. Os detalhes encontram-se na nossa política de retratação.
§ 6 Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da ClaimEU261 está limitada ao preço de compra. Isto não se aplica a danos resultantes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde, nem a danos causados intencionalmente ou por negligência grave.
§ 7 Lei aplicável
Aplica-se o direito alemão. As disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado em que o utilizador tem a sua residência habitual permanecem inalteradas.
§ 8 Alterações
ClaimEU261 reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização. Aplica-se a versão em vigor no momento da compra.