Reforma dos direitos dos passageiros aéreos UE 2026: o que muda — e o que (ainda) não

A 15 de junho de 2026, o Conselho da UE e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo provisório para reformar o Regulamento (CE) n.º 261/2004 sobre os direitos dos passageiros aéreos. As manchetes falam de um «reforço histórico» dos direitos — mas o que significa isto em concreto, e a partir de quando? Este guia separa os factos das suposições: o que se mantém, o que é novo e o que deve fazer para o seu voo hoje.

O que se mantém inalterado?

Os pilares essenciais do EU261 mantêm-se em vigor após o acordo — esta é a mensagem central para os passageiros que agora se sentem inseguros:

• O limiar das 3 horas mantém-se. A compensação continua a ser devida por um atraso à chegada superior a 3 horas no destino final ou por um cancelamento comunicado com menos de 14 dias de antecedência.
• Os montantes mantêm-se inalterados: 250 € (até 1.500 km), 400 € (voos dentro da UE ou 1.500–3.500 km) e 600 € (todos os outros voos). O acordo não inclui qualquer atualização pela inflação.
• O âmbito de aplicação mantém-se igual. Continuam cobertos todos os voos que partem de um aeroporto da UE (independentemente da companhia) e os voos para a UE operados por uma companhia europeia. As companhias de fora da UE em voos para a UE continuam excluídas.

O que é novo? (no futuro, após a entrada em vigor)

Os pontos seguintes fazem parte do acordo mas só se aplicam depois de a reforma entrar em vigor — hoje ainda não têm efeito jurídico:

• Dever de informação em 96 horas: No futuro, a companhia terá de informar os passageiros por via eletrónica sobre os seus direitos e a forma de reclamar no prazo de 96 horas após a chegada.
• Prazo de 14 dias para a companhia: No futuro, a companhia terá de confirmar de imediato a receção de uma reclamação e, no prazo de 14 dias, pagar ou justificar a recusa.
• Lista de circunstâncias extraordinárias: O novo texto inclui uma lista não exaustiva de «circunstâncias extraordinárias». O ónus da prova mantém-se a cargo da companhia.
• Transparência e outros direitos: O preço da bagagem de mão terá de ser, no futuro, indicado por defeito antes da reserva; estão previstos a proibição da cláusula de no-show e direitos reforçados para as famílias e pessoas com mobilidade reduzida (PMR).

A partir de quando se aplica a reforma?

Importante: por agora trata-se de um acordo provisório. Ainda tem de ser formalmente adotado pelo Conselho e pelo Parlamento. Depois disso, só se aplicará 12 meses após a sua entrada em vigor — ou seja, realisticamente, não antes de 2027, mais provavelmente 2027/2028. Até lá, a situação jurídica atual aplica-se na íntegra e sem alterações.

O comunicado oficial do Conselho está disponível aqui: Council and Parliament reach agreement on stronger EU air passenger rights.

O que significa isto para si agora?

Para qualquer voo atrasado ou cancelado hoje aplicam-se as regras conhecidas: a partir de 3 horas de atraso no destino ou por cancelamento, pode reclamar de 250 a 600 €. Não precisa de esperar pela reforma — pelo contrário, as reclamações prescrevem (na Alemanha ao fim de 3 anos). Se tem uma reclamação válida, faça-a valer agora.

A companhia não responde ou recusa? Infelizmente é frequente — e não é motivo para desistir. A uma recusa segue-se normalmente uma carta de escalada com prazo, e depois o organismo de resolução de litígios. Não se deixe desencorajar por uma primeira recusa: uma insistência bem fundamentada é muitas vezes o passo decisivo.

Perguntas frequentes (FAQ)

A reforma já se aplica ao meu voo atual?

Não. A reforma é um acordo provisório e prevê-se que entre em vigor apenas em 2027. Para o seu voo de hoje aplicam-se sem alterações as regras conhecidas do EU261.

Os montantes de compensação mudam?

Não. Os montantes de 250, 400 e 600 € mantêm-se inalterados após o acordo. Não está prevista qualquer atualização pela inflação.

A regra das 3 horas mantém-se em vigor?

Sim. O limiar das 3 horas para a compensação em caso de atraso à chegada mantém-se.

Aviso legal: Este artigo destina-se a informação geral e não constitui aconselhamento jurídico. Baseia-se no comunicado público do Conselho da UE de 15 de junho de 2026. O texto final do regulamento pode diferir nos detalhes.